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Last updated: 2026-01-28

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Legislação e Jurisdição

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis de [inserir jurisdição]. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes termos será resolvida nos tribunais competentes dessa jurisdição.

Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos e Condições periodicamente. Notificaremos os usuários sobre quaisquer alterações publicando os novos termos no site ‘nbp.pt’. O uso contínuo do site após a publicação de alterações constitui a aceitação dos novos termos.

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